| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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Texto
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13.11.12 | Criminal
Ação penal é anulada por falta de ampla defesa
12.11.12 | Criminal
Fuga de prisão domiciliar acarreta revogação do benefício e expedição de mandado
Médica e hospital são condenados por morte de recém-nascido
09.11.12 | Criminal
Notebook apreendido pela polícia deverá ser devolvido
01.11.12 | Criminal
Homem é condenado por atear fogo na casa da ex-companheira
31.10.12 | Criminal
Oficial é condenado por diárias indevidas e custeio de despesas pessoais
30.10.12 | Criminal
Homem que tentou matar namorada é condenado
17.10.12 | Criminal
Inadimplência de 60 dias autoriza rescisão contratual
11.10.12 | Criminal
Acusados de roubar condomínio são condenados
Acusado de assalto à agência de correio tem liberdade negada
08.10.12 | Criminal
Mantida prisão preventiva de homem que estuprou vizinha
05.10.12 | Criminal
Namoro não absolve homem de pena por estupro
Suspeito de roubar fiéis é absolvido por falta de provas
04.10.12 | Criminal
Habilitação falsa gera condenação
Condenados por porte de drogas devem frequentar programa educativo
Justiça Federal é competente para julgar trabalho análogo ao de escravo
02.10.12 | Criminal
Acusado de atirar no namorado da ex é condenado
Comerciante é absolvida por portar fogos de artifício
Homem é condenado por morte de rapaz após briga de bar
01.10.12 | Criminal
Publicada lei que aumenta pena para envolvidos em milícias
Empate em revisão criminal deve ser entendido em favor do réu
Pena de homem que matou a namorada é reduzida
Pescar apenas um peixe dentro de reserva é delito insignificante
28.09.12 | Criminal
Quadrilha tem prisão preventiva decretada
Policiais são condenados por tortura
Homem é condenado por receptação, porte de equipamento e munição
Mulher que tentou subtrair bebês vai responder processo em liberdade
Médico é condenado por cobrar para assinar documentos
Mantida prisão preventiva de acusada por ser mandante da morte do marido
27.09.12 | Criminal
Acusado de atrair usuário de drogas a local de execução é absolvido
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