| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.01.20 | Consumidor
Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão
30.01.20 | Consumidor
Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto
28.01.20 | Consumidor
Fabricante de alimentos deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito
27.01.20 | Consumidor
Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada, diz TJ/RS
24.01.20 | Consumidor
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
22.01.20 | Consumidor
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem, diz STJ
Cliente será ressarcido por vício oculto em São Paulo
19.12.19 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar
17.12.19 | Consumidor
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
10.12.19 | Consumidor
Padaria é condenada por não tomar providências após ofensas de balconista a gerente
03.12.19 | Consumidor
Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
Empresa deve indenizar cliente por falha em cinto de cadeira de rodas
22.11.19 | Consumidor
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
08.11.19 | Consumidor
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
07.11.19 | Consumidor
Empresa de limusines condenada por não cumprir contrato em aniversário infantil
05.11.19 | Consumidor
Paciente será indenizada por divulgação de exame médico por aplicativo de mensagens
04.11.19 | Consumidor
Cliente será indenizada em 15 mil reais após acusação injusta de furto entre gôndolas
28.10.19 | Consumidor
Passageira será indenizada após ter mão presa à porta de ônibus em Florianópolis
25.10.19 | Consumidor
Empresa área devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença, diz TJ/RS
24.10.19 | Consumidor
Passageira será indenizada por ter de viajar de ônibus após perder voo
23.10.19 | Consumidor
Parque aquático indenizará cliente por acidente em tobogã em cidade do Vale do Itajaí
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes
22.10.19 | Consumidor
Produtora condenada por trocar fotos de formando no dia da cerimônia, diz TJ/RS
18.10.19 | Consumidor
É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel
14.10.19 | Consumidor
Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Empresa é impedida de vender carrinho de bebê por semelhança com concorrente
11.10.19 | Consumidor
Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
09.10.19 | Consumidor
Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias, diz TJ/SC
08.10.19 | Consumidor
Juíza nega indenização a mulher que teve o nome negativado indevidamente
07.10.19 | Consumidor
Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação de São Paulo
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