| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.09.09 | Consumidor
Empresa dona de site de relacionamento é condenada por criação de perfil falso
08.09.09 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado
Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa
04.09.09 | Consumidor
Banco é condenado por não encerrar conta corrente
03.09.09 | Consumidor
Independentemente de fidelização, cliente pode se desligar da operadora sem multa
02.09.09 | Consumidor
Supermercado é condenado a indenizar cliente idosa vítima de roubo
Loja virtual condenada a indenizar cliente
Operadora é condenada por não entregar aparelho a clientes
Companhia telefônica é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal
01.09.09 | Consumidor
Fornecedor deverá ter prazo para devolver valores pagos a mais pelo consumidor
Banco e transportadora de valores são condenados a indenizar cliente
31.08.09 | Consumidor
Consumidor poderá relatar problemas com SAC no portal do MJ
Empresa é condenada por cobrança indevida de disk paquera
Empresa de telefonia condenada por deficiência no provedor de internet
Bancários conseguem manter plano de saúde gratuito
27.08.09 | Consumidor
Companhia aérea terá que indenizar consumidor por atraso de quase quinze horas em voo doméstico
26.08.09 | Consumidor
Banco é condenado por sujar nome de consumidor
25.08.09 | Consumidor
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura
Companhia elétrica é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço durante 23 dias
Condenada empresa de ônibus que negou acesso a deficiente físico
21.08.09 | Consumidor
Médico é condenado por falsificar ficha de paciente
Condomínio é condenado a fazer reformas em apartamentos
18.08.09 | Consumidor
Empresa deve custear cirurgia a paciente com obesidade mórbida
Proprietária tem culpa presumida em acidente causado por cão
Companhia terá que indenizar consumidor que teve 24 linhas telefônicas instaladas em seu nome
Cancelamento de voo por força maior não isenta companhia aérea de prestar assistência a passageiros
Loja indenizará irmãos constrangidos por suposto furto de caneta
Banco que alertou cliente sobre penhora livra-se de responder pela dívida
17.08.09 | Consumidor
Empresa de mudanças é condenada a indenizar cliente
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente que recebeu tratamento indigno ao tentar trocar celular
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