| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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01.08.08 | Consumidor
Consumidora que teve queda de cabelo depois de utilizar tintura em salão de beleza será indenizada
31.07.08 | Consumidor
Mesmo que culpa seja de terceiros, cadastro ilegal no SPC e Serasa é de responsabilidade de empresa
28.07.08 | Consumidor
Cliente que teve bem apreendido indevidamente será indenizado por banco
07.07.08 | Consumidor
Banco deve R$ 16 mil a correntista com cheque devolvido
24.06.08 | Consumidor
Prática de overbooking obriga empresa aérea a reparar passageiros
10.06.08 | Consumidor
Concessionária de energia indenizará consumidora por suspensão de serviço
28.05.08 | Consumidor
Veículo zero quilômetro defeituoso deve ser substituído por outro novo
21.05.08 | Consumidor
Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem
20.05.08 | Consumidor
Consumidor recebe seguro, mesmo inadimplente
19.05.08 | Consumidor
Fabricante de refrigerantes terá que pagar por prêmio negado a consumidor
14.05.08 | Consumidor
Propaganda enganosa a cliente gera reparação de banco
06.05.08 | Consumidor
Distribuidora de combustíveis é condenada por lesar consumidores
30.04.08 | Consumidor
Companhia de energia elétrica deve ressarcir prejuízo causado a produtores de fumo
28.04.08 | Consumidor
Banco indenizará cliente por empréstimo inexistente
24.04.08 | Consumidor
TV paga terá que ressarcir assinantes por reajuste abusivo
Montadora de veículos e seguradora são condenadas por propaganda enganosa
23.04.08 | Consumidor
Concessionária de energia elétrica tem o direito de interromper serviço de cliente inadimplente
17.04.08 | Consumidor
Seguradora indenizará cliente por negar cobertura de sinistro
16.04.08 | Consumidor
Cooperativa de saúde terá que reparar paciente por abuso em cláusula contratual
15.04.08 | Consumidor
Companhia de energia elétrica deve comprovar que consumidor requereu o serviço
11.04.08 | Consumidor
Banco do Brasil ressarcirá cliente por gastos de assaltantes
Usuários de telecomunicações terão direito a compensação por interrupção de serviços
04.04.08 | Consumidor
Brasil Telecom deve reparar por inclusão indevida no SPC
02.04.08 | Consumidor
Fabricante de automóveis é condenada a reparar consumidora por sucessivas panes em automóvel
Empresa aérea terá que reparar passageiro
31.03.08 | Consumidor
Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro
28.03.08 | Consumidor
Cobrança indevida de mensalidade por escola gera reparação
Concessionária não pode cobrar tarifa de religação de água de consumidor
27.03.08 | Consumidor
HSBC é condenado por saque indevido na conta de correntista
Carrefour terá que reparar cliente por furto de carro em estacionamento
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