| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.07.10 | Consumidor
Construtora deve indenizar cliente por prejuízos na compra de apartamento
05.07.10 | Consumidor
Empresa de ônibus carioca é condenada por recusar passe livre de mãe de portadora de deficiência
Escola será indenizada por corte indevido de telefone no período de matrículas
01.07.10 | Consumidor
Passageira receberá mais de R$ 20 mil pelo extravio da bagagem
29.06.10 | Consumidor
Empresa deve indenizar noivos por demora no restabelecimento de energia durante casamento
28.06.10 | Consumidor
Montadora de automóveis livre de multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor
Cliente receberá indenização por cobrança de telefone instalado em local errado
Loja é condenada a pagar indenização por demora na entrega de presente de casamento
Aposentada receberá indenização pela supressão do plano de saúde
25.06.10 | Consumidor
Condenado por litigância de má-fé, banco terá que complementar seguro
Ferido em transporte coletivo não será indenizado
22.06.10 | Consumidor
Transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro
14.06.10 | Consumidor
Operadora de celular deverá restituir valores cobrados indevidamente em conta telefônica
10.06.10 | Consumidor
Operadora de celular deve indenizar cliente
09.06.10 | Consumidor
Por devolver indevidamente cheque, banco indenizará cliente em R$ 35 mil
31.05.10 | Consumidor
Cliente de operadora telefônica será indenizado por ter sido incluído em lista de inadimplentes
27.05.10 | Consumidor
Improcedente ação por decadência de prazo para reclamar defeito em veículo
20.05.10 | Consumidor
Suspensa decisão que autorizava sindicato a fazer o transporte de passageiros sem fiscalização
19.05.10 | Consumidor
Companhia de gás deve indenizar petroquímica por falha no fornecimento
14.05.10 | Consumidor
Plano de saúde deve incluir parceiro homossexual como dependente
É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
Banco terá de pagar R$ 10 mil a cliente por débitos indevidos
Indenização para homem que teve carro furtado em estacionamento de shopping
13.05.10 | Consumidor
Corretora deve devolver dinheiro por problema em imóvel
12.05.10 | Consumidor
Estado deverá fornecer protetor solar a paciente
Incapaz é reincluída em plano de saúde
Supermercado deverá indenizar cliente por furto de bens que estavam no interior de carro estacionado
Motorista que teve o carro furtado em estacionamento de clube de futebol será indenizado
Banco indenizará cliente por inscrição indevida no SPC
11.05.10 | Consumidor
Determinado fornecimento de medicamento de forma contínua a portador de hepatite crônica
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