| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.02.11 | Constitucional
Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel
17.02.11 | Constitucional
Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade
Gravação de conversa captada por um dos interlocutores pode ser usada como prova na Justiça
16.02.11 | Constitucional
Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado
15.02.11 | Constitucional
Qualquer cidadão pode registrar patente
Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa
14.02.11 | Constitucional
Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho
11.02.11 | Constitucional
Estado é condenado a arcar com custas de perícia
08.02.11 | Constitucional
Ex-prefeito obtém afastamento de condenação
Débito sub judice não impede positivação de nome
Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial
07.02.11 | Constitucional
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado
Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental
Município é responsabilizado por afogamento de adolescentes em camping municipal
Estado pagará R$ 5 mil por apreensão irregular de motocicleta
03.02.11 | Constitucional
PL torna crime hediondo pedofilia praticada por sacerdote
28.01.11 | Constitucional
Mestranda poderá retomar o curso após jubilamento
Estado é condenado a fornecer medicamentos à portadora de diabetes
24.01.11 | Constitucional
Estado é obrigado a fornecer imagens de câmeras que monitoram locais públicos
21.01.11 | Constitucional
Portador de HIV é isento de pagar imposto de renda
Justiça determina que empresa destine 5% de vagas a deficientes
Estado deverá indenizar deputada por danos físicos
17.01.11 | Constitucional
Projeto aumenta valor limite para ação em Juizados Especiais
Estado é condenado a indenizar irmã de detento morto em delegacia
Mantida decisão que obriga Estado a devolver valores descontados de aposentada
16.12.10 | Constitucional
Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição
Aprovado projeto que concede um dia de licença por ano ao trabalhador
10.12.10 | Constitucional
Nova lei que altera o agravo contra inadmissão de recursos entrou em vigor dia 9
03.12.10 | Constitucional
Estado deve fornecer medicamento para paciente com esteoporose
25.11.10 | Constitucional
Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência
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