| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.10.24 | Trabalhista
Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização
30.10.24 | Trabalhista
Justiça mantém condenação de banco por prática de assédio moral
29.10.24 | Trabalhista
Supermercado deve indenizar adolescente detido por liberar mercadorias sem registro no caixa
28.10.24 | Trabalhista
Trabalhador perde prazo para cobrar valores devidos por supermercado
25.10.24 | Trabalhista
Justiça determina reintegração de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à lei da previdência
24.10.24 | Trabalhista
Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica
23.10.24 | Trabalhista
Auxiliar de enfermagem garante indenização por desvio de função em hospital de Porto Alegre
Carteiro alcoolista despedido por justa causa obtém reintegração e indenização por dispensa discriminatória no RS
22.10.24 | Trabalhista
Carpinteiro que teve dedo esmagado por colega de obra no RS deve ser indenizado
21.10.24 | Trabalhista
Justiça condena igreja ao pagamento de R$ 200 mil por vasectomia imposta a pastor
18.10.24 | Trabalhista
Gerente que solicitou dispensa de empregada após ruptura de relacionamento amoroso deve ser despedido por justa causa
Mantida justa causa de empregado que usou fotos de obras da empregadora para divulgar serviços de outra empresa em rede social
17.10.24 | Trabalhista
Servente de limpeza concursada transferida para outra função receberá diferenças salariais
16.10.24 | Trabalhista
Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows
15.10.24 | Trabalhista
Justiça nega vínculo empregatício entre atendente e casa de bingo
14.10.24 | Trabalhista
Promotor de vendas que teve veículo furtado e não recebeu outros meios para visitar clientes obtém rescisão indireta
11.10.24 | Trabalhista
Estado terá de entregar coletes balísticos a todos os agentes penitenciários
10.10.24 | Trabalhista
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que teve licença-paternidade suspensa
09.10.24 | Trabalhista
Mantida justa causa aplicada a ex-empregada que beneficiou candidato a uma vaga
08.10.24 | Trabalhista
Hospital no RS é proibido de vetar participação em concurso público de ex-empregados dispensados por justa causa
07.10.24 | Trabalhista
Concedida licença para médica grávida acompanhar marido transferido para outro país
04.10.24 | Trabalhista
Maquinista incapacitado para função por doença psiquiátrica tem direito a pensão integral
01.10.24 | Trabalhista
Cozinheira que sofreu injúria racial e discriminação deve ser indenizada
Servidora garante direito a adicional de insalubridade durante licença-maternidade
30.09.24 | Trabalhista
Aposentado poderá incluir filho com distúrbio psiquiátrico grave em plano de saúde
27.09.24 | Trabalhista
Vigilante que desligou disjuntores para dormir no trabalho deve ser despedido por justa causa
23.09.24 | Trabalhista
Trabalhador é reintegrado após dispensa discriminatória por complicações de diabetes
19.09.24 | Trabalhista
Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização
18.09.24 | Trabalhista
Empresa deve indenizar trabalhadora que furou dedo em agulha utilizada em coleta
17.09.24 | Trabalhista
Operador mecânico consegue desligamento de empresa que pagava adicional de insalubridade em grau menor ao devido
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