| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.10.21 | Trabalhista
Trabalhador dispensado de forma discriminatória será reintegrado
25.10.21 | Trabalhista
Empresa é condenada em R$ 200 mil por más condições no ambiente de trabalho
22.10.21 | Trabalhista
Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia
21.10.21 | Trabalhista
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro
20.10.21 | Trabalhista
Consórcio de municípios é condenado por contratar trabalhadora sem concurso
19.10.21 | Trabalhista
Por ofensa racial cometida, empregado é demitido por justa causa
18.10.21 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais coletivo
13.10.21 | Trabalhista
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
11.10.21 | Trabalhista
Reconhecido direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres
08.10.21 | Trabalhista
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais
07.10.21 | Trabalhista
Bancário aposentado fora de ação coletiva não receberá parcelas deferidas
06.10.21 | Trabalhista
Estado não consegue aposentar compulsoriamente empregada regida pela CLT
05.10.21 | Trabalhista
Empregado que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por aplicativo de mensagens receberá horas extras
04.10.21 | Trabalhista
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
01.10.21 | Trabalhista
9ª Turma do TRT-RS reconhece vínculo empregatício entre fonoaudióloga e clínica médica
30.09.21 | Trabalhista
Reconhecida rescisão indireta de trabalhadora de hospital
29.09.21 | Trabalhista
Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços
28.09.21 | Trabalhista
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
27.09.21 | Trabalhista
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso
23.09.21 | Trabalhista
TRT4 anula justa causa por não considerar comprovada a autoria de adulteração em atestado médico
22.09.21 | Trabalhista
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante processo seletivo e não obteve vaga
17.09.21 | Trabalhista
Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
15.09.21 | Trabalhista
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
14.09.21 | Trabalhista
Motorista demitido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa
13.09.21 | Trabalhista
Banco terá que indenizar e reintegrar trabalhadores dispensados durante greve
10.09.21 | Trabalhista
Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical
09.09.21 | Trabalhista
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego por período de treinamento feito em instituto parceiro de empresa de call center
08.09.21 | Trabalhista
3ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança
06.09.21 | Trabalhista
Técnico terceirizado deve receber mesmas verbas salariais pagas por empresa de telefonia a seus funcionários
03.09.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
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