| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.21 | Dano Moral
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe em aplicativo de mensagens
14.04.21 | Dano Moral
Empresa é condenada por demora em bloqueio de aplicativo clonado
12.04.21 | Dano Moral
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
09.04.21 | Dano Moral
Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada
07.04.21 | Dano Moral
Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados
01.04.21 | Dano Moral
Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI
31.03.21 | Dano Moral
Contratante de frete responde solidariamente em casos de acidente de trânsito
30.03.21 | Dano Moral
TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes de banco
29.03.21 | Dano Moral
Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD
25.03.21 | Dano Moral
Condenado banco que cobrou dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
24.03.21 | Dano Moral
Empresa indenizará família de motorista vítima de latrocínio quando falava ao celular
23.03.21 | Dano Moral
Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em uma rede social
15.03.21 | Dano Moral
Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização
12.03.21 | Dano Moral
Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria
10.03.21 | Dano Moral
Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança
08.03.21 | Dano Moral
Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento
05.03.21 | Dano Moral
Passageira que antecipou voo durante a pandemia tem pedido de indenização negado
04.03.21 | Dano Moral
Mulher que teve imagem não autorizada usada em perfil comercial deve ser indenizada
02.03.21 | Dano Moral
Negada indenização a morador que não comprovou causa de danos em residência
26.02.21 | Dano Moral
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
24.02.21 | Dano Moral
Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos
Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização
23.02.21 | Dano Moral
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Empresa de eventos que descumpriu contrato deve indenizar formanda
17.02.21 | Dano Moral
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
12.02.21 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19
Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala
11.02.21 | Dano Moral
Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
10.02.21 | Dano Moral
Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
05.02.21 | Dano Moral
Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada
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