| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.22 | Dano Moral
Auxílio-doença acidentário não exclui obrigação de indenizar
01.08.22 | Dano Moral
Ligações excessivas gera indenização para consumidor
29.07.22 | Dano Moral
Falha na prestação de serviço gera dano moral
28.07.22 | Dano Moral
Falso negativo em exame de paternidade gera dano moral
25.07.22 | Dano Moral
Instituição financeira deve indenizar trabalhadora por erro em inscrição no PIS
14.07.22 | Dano Moral
Candidato eliminado de concurso após atraso em voo deve ser indenizado por empresa aérea
13.07.22 | Dano Moral
Reforma barulhenta e fora de horário permitido gera indenização
05.07.22 | Dano Moral
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
04.07.22 | Dano Moral
Justiça decide que banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado
24.06.22 | Dano Moral
Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
23.06.22 | Dano Moral
Plano de saúde deve indenizar paciente que foi impedido de se consultar
Partido é condenado por filiar militar sem autorização
22.06.22 | Dano Moral
Funcionário vítima de injúria racial receberá dano moral de cliente
21.06.22 | Dano Moral
Falha de segurança em aplicativo do banco gera danos morais e materiais
20.06.22 | Dano Moral
Empresa de call center é condenada por não promover a alteração imediata do nome social de trabalhador transexual
15.06.22 | Dano Moral
Pedido de indenização a idoso que teria sido cobrado pelo valor integral da passagem é negado
09.06.22 | Dano Moral
Inscrição indevida do nome de falecida em cadastro de inadimplência gera dano moral
08.06.22 | Dano Moral
Rede social é condenada a excluir vídeo que registra atrito com calúnias e difamações
07.06.22 | Dano Moral
Empresa é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero
03.06.22 | Dano Moral
Vida em risco por atraso em diagnóstico correto concede dano moral
31.05.22 | Dano Moral
Empresa que age de má-fé em venda deve indenizar consumidora
30.05.22 | Dano Moral
Registro de atestado médico na CTPS gera dano moral
27.05.22 | Dano Moral
Moradora que sofreu com falta d’água por três anos é indenizada
25.05.22 | Dano Moral
Banco é condenado por danos morais após descontos indevidos
23.05.22 | Dano Moral
Passageira esquecida em rodoviária deve ser indenizada
20.05.22 | Dano Moral
Segurado é indenizado por demora na implantação de benefício previdenciário
16.05.22 | Dano Moral
Empresa é condenada por motorista se recusar a transportar cadeirante
13.05.22 | Dano Moral
Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas
09.05.22 | Dano Moral
Mulher incluída indevidamente como fiadora de contrato deve ser indenizada
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