| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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17.02.12 | Criminal
Negado recurso a assaltante que alegou não estar armado
16.02.12 | Criminal
Justiça Federal do RS condena quatro réus da operação “Mãos Dadas”
10.02.12 | Criminal
Morte em abordagem de PMs gera indenização
31.01.12 | Criminal
Motorista será submetido a júri popular por morte de policial
Justiça liberta mulher com transtorno mental presa por roubo de aparelho de telefone
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
30.01.12 | Criminal
Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição
23.01.12 | Criminal
Policial perde cargo por prática de tortura
18.01.12 | Criminal
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Família de vítima de atropelamento será indenizada
16.01.12 | Criminal
Prisão cautelar não gera dever de indenização
18.11.11 | Criminal
Segurança baleado em assalto receberá indenização
28.09.11 | Criminal
Jovem impedido de entrar em escola será indenizado
Transportadora terá que pagar indenização a casal que perdeu filho
26.09.11 | Criminal
Homem é condenado por roubo de R$ 4
25.08.11 | Criminal
Pais terão que restituir quantia furtada por filha durante estágio
22.08.11 | Criminal
Estado do RS deverá indenizar homem que foi preso injustamente
04.08.11 | Criminal
Presidente da OAB/RS recebe superintendente da Susepe
27.06.11 | Criminal
Conclusão do processo não afasta crime de ameaça a testemunha
Negado habeas corpus a pai que não pagou pensão de filho residente no exterior
13.06.11 | Criminal
Enfermeira acusada de estelionato continuado é condenada criminalmente
09.06.11 | Criminal
Julgador não pode utilizar mesmo fato para caracterizar negligência e agravar pena
08.06.11 | Criminal
Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime
07.06.11 | Criminal
Na falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar
23.05.11 | Criminal
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais
13.05.11 | Criminal
Empresa com sócio investigado em ação por peculato continua com sigilo bancário quebrado
12.05.11 | Criminal
Negada indenização por passado criminoso noticiado em revista de circulação nacional
11.05.11 | Criminal
Mantida medida socioeducativa a jovem que divulgou ataque através da web
Homem que contratou manobrista sem CNH é condenado
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