| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.02.12 | Dano Moral
Consumidor que ficou quase uma hora em fila de banco será indenizado
Empresa de TV por assinatura terá que indenizar por má prestação de serviço
Negada indenização a filhos de mortos em queda de ponte
13.02.12 | Dano Moral
Negada indenização em caso de aborto por falta de nexo causal
Financeira é condenada a indenizar vítima de empréstimo consignado fraudulento
Ourives preso indevidamente será indenizado
Fabricante de botijão é condenada a indenizar vítimas de explosão
Construtora indenizará casal por atraso em entrega de imóvel
Supermercado indenizará cliente por abordagem indevida
Pintor que caiu de telhado durante serviço será indenizado pelo município
Quitadas as dívidas, empresa tem que retirar nome de cliente dos cadastros de restrição ao crédito
10.02.12 | Dano Moral
Locatário deverá ressarcir dono de imóvel por fraude em medidor de água
Banco indenizará cliente por saques após pedido de bloqueio do cartão
09.02.12 | Dano Moral
Cliente de shopping obrigado a limpar o chão será indenizado
Ausência de médico em transporte entre hospitais não gera indenização
Erro na divulgação do nome de empresa em matéria investigativa não gera indenização
Pernoite de menor em motel não ofende a honra ou reputação
Agressão física gera danos morais, materiais e estéticos
Casal não será indenizado por furto de veículo em estacionamento
Negada indenização por matéria veiculada em programa de televisão
08.02.12 | Dano Moral
Restos mortais removidos indevidamente causam dano moral
Operador de telemarketing demitido após contrair doença auditiva será indenizado
Briga de alunos gera indenização
Motorista indenizará familiares de vítimas de acidente
Concessionária é condenada por veículo defeituoso
Médicos que abandonaram plantão mais cedo levam Estado à condenação
07.02.12 | Dano Moral
Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar aposentado
Moradora que teve casa invadida pela polícia será indenizada
Churrascaria indenizará cliente por divergência sobre a conta
Banco terá que indenizar gestante por constrangimento
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