| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.06.21 | Trabalhista
Confirmada indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança
04.06.21 | Trabalhista
Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado
01.06.21 | Trabalhista
Intérprete de libras tem vínculo de emprego reconhecido com universidade
31.05.21 | Trabalhista
Atendente de SP receberá indenização por ter sido dispensada no dia que depôs como testemunha em processo trabalhista
28.05.21 | Trabalhista
Escola de idiomas é condenada após reconhecimento da relação de emprego com trabalhador contratado como pessoa jurídica
27.05.21 | Trabalhista
Administrador despedido cinco dias após uma crise epiléptica deve ser reintegrado e indenizado
26.05.21 | Trabalhista
1ª Turma do TRT-18 mantém sentença que reconheceu horas extras para trabalhador
25.05.21 | Trabalhista
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
24.05.21 | Trabalhista
Bancária ganha direito à mesma gratificação recebida por outros colegas na rescisão contratual
21.05.21 | Trabalhista
Fisioterapeuta contratada como autônoma tem vínculo de emprego reconhecido com plano de saúde
20.05.21 | Trabalhista
Empresa de bebida é condenada a pagar adicional de insalubridade e periculosidade a trabalhador que atuava sem EPI’s necessários
19.05.21 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado por ter tido horas extras suprimidas
18.05.21 | Trabalhista
Corretora de imóveis tem vínculo de emprego negado com grupo imobiliário
14.05.21 | Trabalhista
Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que suspendeu seu processo
13.05.21 | Trabalhista
2ª Turma reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido, mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
12.05.21 | Trabalhista
Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante
11.05.21 | Trabalhista
Banco é condenado no Rio de Janeiro por adoecimento massivo de trabalhadores de teleatendimento
10.05.21 | Trabalhista
Mineradora é condenada pela concessão irregular de intervalos aos empregados
07.05.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado pretendida por uma empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia
06.05.21 | Trabalhista
Sem depoimento do preposto da empresa, jornada alegada pelo empregado é considerada válida
05.05.21 | Trabalhista
Trabalhadora de MG que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras
04.05.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre advogada que prestava serviços como associada e escritório de advocacia
03.05.21 | Trabalhista
Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação
29.04.21 | Trabalhista
Empresa de Pernambuco é condenada por não respeitar período de descanso de ex-empregado
28.04.21 | Trabalhista
Acidente de trabalho não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício
27.04.21 | Trabalhista
Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula
26.04.21 | Trabalhista
Empresa varejista terá que indenizar trabalhador que comprou equipamentos para home office
23.04.21 | Trabalhista
Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período
22.04.21 | Trabalhista
Motorista não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com aplicativo de transporte
20.04.21 | Trabalhista
Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional
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