| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.02.22 | Trabalhista
Justiça do Trabalho não reconhece dispensa por força maior no caso de empresa que não foi extinta por dificuldades financeiras em razão da pandemia
17.12.21 | Trabalhista
Fisioterapeuta que prestou serviços a cooperativa médica não consegue provar vínculo de emprego
16.12.21 | Trabalhista
1ª Turma do TRT/RJ reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transportes
15.12.21 | Trabalhista
Confirmada justa causa de trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de TV e internet
14.12.21 | Trabalhista
Confirmado vínculo de emprego entre professor e grupo de cursos preparatórios para concursos
13.12.21 | Trabalhista
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória, decide TRT11
10.12.21 | Trabalhista
É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
09.12.21 | Trabalhista
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
08.12.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho proíbe transferência de funcionária da capital para o interior
07.12.21 | Trabalhista
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhadora após retorno de licença para tratar covid-19
06.12.21 | Trabalhista
Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
03.12.21 | Trabalhista
Justiça atesta irregularidades na dispensa de trabalhador analfabeto
02.12.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho mantém anulação de contratos de empresa de consultoria com atletas menores e determina indenização
01.12.21 | Trabalhista
Dano existencial só se configura mediante comprovação de prejuízo ao convívio social
30.11.21 | Trabalhista
Confirmadas indenizações a operador que foi afastado e não recebeu salários após alta previdenciária
29.11.21 | Trabalhista
Empresa é condenada pela prática de sobrejornada após registro de ponto
26.11.21 | Trabalhista
Empresa terá que indenizar ex-gerente por divulgar a dispensa em primeira mão para terceiros
24.11.21 | Trabalhista
Empregada “proibida” de engravidar deve ser indenizada
23.11.21 | Trabalhista
Empresa é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador
16.11.21 | Trabalhista
Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia
12.11.21 | Trabalhista
Atleta que sofreu lesão deve ser reintegrado a clube
11.11.21 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal
10.11.21 | Trabalhista
Estagiária tem vínculo de emprego reconhecido
09.11.21 | Trabalhista
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não filiadas a sindicato
08.11.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero
05.11.21 | Trabalhista
Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória
04.11.21 | Trabalhista
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
29.10.21 | Trabalhista
TRT-11 não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão
28.10.21 | Trabalhista
Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu síndrome de burnout deve ser indenizado
27.10.21 | Trabalhista
Técnica que acumulou tarefas de gestão em Universidade tem direito a acréscimo salarial
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