| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.02.17 | Família
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
08.12.16 | Família
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores, diz STJ
17.10.16 | Família
Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios no País
19.09.16 | Família
CNJ oferece curso on-line gratuito para ajudar família durante processo de separação
31.08.16 | Família
STJ conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
16.08.16 | Família
Justiça de São Paulo defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos
12.08.16 | Família
Realizado pelos tribunais nos presídios, Projeto Pai Presente estimula a inserção social
05.08.16 | Família
Guarda de menor não pode ser concedida a avós pelo motivo de intuito previdenciário
TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil
04.08.16 | Família
Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto, diz STJ
20.07.16 | Família
Pai biológico tem registro de seu nome em certidão de nascimento do filho garantido
18.07.16 | Família
Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais
15.07.16 | Família
Guarda compartilhada é negada por falta de harmonia entre os pais
12.07.16 | Família
STJ divulga teses que impedem expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
08.07.16 | Família
Mudança de cidade afeta guarda compartilhada de filhos
05.07.16 | Família
Garoto de 11 anos terá dupla paternidade em registro civil
20.06.16 | Família
TST exclui estabilidade de pais adotivos por não ter previsão em acordo coletivo
17.06.16 | Família
Para STJ, dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
24.05.16 | Família
Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
20.05.16 | Família
Juiz entende que animal de estimação não é objeto e remete disputa para Vara de Família
16.05.16 | Família
Filho gaúcho cobra pensão alimentícia do pai após completar maioridade
13.05.16 | Família
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
10.05.16 | Família
Detentas gestantes ou com filhos de até 12 anos podem requerer prisão domiciliar
19.04.16 | Família
Mulher indeniza ex-marido por ter omitido paternidade dos filhos
Dicionário pretende alterar a definição do termo ´família´
29.03.16 | Família
Família de mulher acusada de matar belga entrega filho do casal à Justiça
18.03.16 | Família
Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
15.03.16 | Família
Justiça autoriza registro de dupla maternidade
09.03.16 | Família
Homem será indenizado por pagar pensão a filho que não era seu
08.03.16 | Família
Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
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