| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.05.15 | Consumidor
Construtora deve indenizar cliente após demora na entrega de imóvel
Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
Concessionária é condenada a devolver valor de compra de moto
Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal
12.05.15 | Consumidor
Publicidade de concessionária faz montadora responder por defeito em veículo seminovo
11.05.15 | Consumidor
Telefônica ressarcirá cliente após cobrar recuperação de desconto promocional
Construtora deverá devolver valores pagos por aquisição de imóvel
06.05.15 | Consumidor
Plano de saúde não é obrigado a cobrir cirurgia auxiliar
Grávida que foi agredida por entregador de panfletos será indenizada
05.05.15 | Consumidor
Fabricante de molho de tomate deve indenizar consumidora
Empresa de ônibus é condenada por mudança de itinerário
Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem
30.04.15 | Consumidor
Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site
Interdição de cozinha de resort gera rescisão contratual e indenização
Plano de saúde terá que custear cirurgia de apendicite em paciente
24.04.15 | Consumidor
Órgão e construtora são condenados a construírem estação de tratamento de esgoto
23.04.15 | Consumidor
Cobrança indevida de empresa de telefonia deverá ser devolvida em dobro
20.04.15 | Consumidor
Vítima de golpe tem o débito realizado por terceiros declarado inexistente
Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
10.04.15 | Consumidor
Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição
31.03.15 | Consumidor
Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
Sistema público de saúde terá de custear cirurgia em portador de deficiência mental
30.03.15 | Consumidor
Hospital deve arcar com gastos de paciente não conveniado
26.03.15 | Consumidor
Loja deve indenizar cliente por não entregar produto
24.03.15 | Consumidor
Taxa de juros da época da contratação do empréstimo é a que vale
Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
23.03.15 | Consumidor
Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo
17.03.15 | Consumidor
Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa
13.03.15 | Consumidor
Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente
Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
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