| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.09.13 | Consumidor
Hipermercado indenizará por furto de carro em estacionamento
30.08.13 | Consumidor
Indenizado consumidor que rescindiu contrato de TV a cabo e teve nome incluso em cadastro de inadimplentes
29.08.13 | Consumidor
Homem receberá indenização após máquina de lavar danificar suas roupas
27.08.13 | Consumidor
Imobiliária terá que devolver dinheiro por cobrança indevida
26.08.13 | Consumidor
Titular de conta conjunta não pode ser negativado por cheque emitido pelo co-titular
Defeito em veículo zero-quilômetro motiva pagamento de indenização por dano moral
21.08.13 | Consumidor
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
19.08.13 | Consumidor
Prazo de validade para créditos pré-pagos de celular não poderão ser mais estabelecidos por operadoras
14.08.13 | Consumidor
Por concorrência desleal, empresa de calçados é condenada ao pagamento de indenização
Banco deverá indenizar por busca e apreensão de veículo já quitado
Preservativo encontrado em embalagem de produto alimentício gera indenização
Cliente que sofreu constrangimento por disparo de alarme antifurto será indenizada por empresa
09.08.13 | Consumidor
Companhia energética terá de indenizar por corte indevido
Loja e fabricante de celular devem indenizar por aparelho defeituoso
Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas será indenizado
08.08.13 | Consumidor
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares deve prescrever em cinco anos
Construtora deve suspender saldo devedor e pagar taxa de construção de obra
Intervenção cirúrgica em recém-nascido será custeado por assistência médica
31.07.13 | Consumidor
Empresa de telefonia devolverá a cliente tarifa reajustada sem prévio aviso
30.07.13 | Consumidor
Plano de saúde deverá arcar com procedimento para corrigir deformação
Tratamento de cliente que caiu nas dependências de supermercado será custeado pela empresa
29.07.13 | Consumidor
Empresa terá que entregar nova máquina de lavar a consumidora
26.07.13 | Consumidor
Assistência médica terá que custear tratamento de quimioterapia
25.07.13 | Consumidor
Sob pena de multa diária, empresa terá que repassar fotos digitais a formandos
24.07.13 | Consumidor
Companhia aérea é condenada a restituir passageira que perdeu voo por problema de saúde
Banco é condenado a restituir valor cobrado indevidamente
Empresa deverá remarcar passagens canceladas por overbooking
23.07.13 | Consumidor
Banco deve indenizar consumidora por negativar dados indevidamente
22.07.13 | Consumidor
Bagagem extraviada por um dia não gera dano moral
Multa de cliente deverá ser declarada inexistente por empresa de água
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