| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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09.03.11
Doméstica filmada por câmera escondida recebe indenização por dano moral
Suicídio de detento em cela não caracteriza dano moral à família
Lei Maria da Penha: marido responde à ação mesmo com desistência da esposa
Ciclista que caiu em buraco sem sinalização será indenizado por município
Negada indenização à consumidora que teve reação alérgica após utilizar hidratante para se bronzear
Professor com especialização faz jus à promoção
Julgada improcedente ação rescisória que pretendia rediscutir partilha de bens
Banco é absolvido de ressarcir casal que teve cartão de crédito recusado
Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu cobranças indevidas
Réu que pode ser prejudicado por rescisória de outro réu é litisconsorte necessário
Empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia tem HC negado
Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto
Participe do abaixo-assinado contra a CPMF
Chat da OAB/RS: ferramenta de atendimento online auxilia advogados na comunicação com entidade
04.03.11
Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos
Rejeitado HC a homem que ofereceu dinheiro a policial
Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão
Definida impenhorabilidade de bens de família
Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo
Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente
Seguradora terá que indenizar filho de segurado
Empresa é condenada por ofensa veiculada em seu site de relacionamentos
Empresa aérea indenizará cliente por atraso de voo
Cidadão será indenizado por ser confundido com bandido
Confirmada condenação de torcedor por agressão e morte
Vítima de abalo moral motivado por notícia em jornal receberá indenização
Banco de horas deve respeitar limite de duas extras por dia
Ressarcimento de despesas com combustível não tem natureza salarial
Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa
Jornada móvel e variável adotada por empresa é ilegal
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