| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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06.08.12
Negada insalubridade a homem que lidava com menores infratores
Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
Mantida relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
Contrato de mãe social é descaracterizado
Banco de horas negociado individualmente é inválido
Candidato aprovado confirma direito à nomeação
Má atuação de policial rodoviário gera indenização
Mantida decisão de devolver passaporte de réu com prisão preventiva revogada
Aposentadoria antes do tempo de serviço não garante direito a proventos
Condenada mulher que usava documento falso para fazer empréstimos
Familiares de vítima de chacina serão indenizados
Secretário será indenizado por ex-policial
Homem é condenado por causar acidente
Empresa aérea é condenada por extravio
Imobiliária não é parte legítima para ajuizar execução de aluguéis
Empresa é condenada por falhas em decoração de casamento
Acusado de roubar carro é condenado à prisão
Roubo de tênis acaba em pena de reclusão
Mulher que passou por dificuldades na véspera de Natal será indenizada
Homem é condenado por abusar da própria filha
Universidade indenizará por constranger aluna inadimplente
Determinado pagamento de pensão a ex-mulher
OAB/RS irá acompanhar caso da descoberta de corpos de presos no Instituto Penal de Charqueadas
Com entrada franca, Seminário Direito do Trabalho e Dignidade Humana acontece dias 07 e 08 de agosto
03.08.12
Técnica de enfermagem tem direito a adicional por radiação ionizante
Empresa é condenada por fazer uso da Justiça para homologar rescisões
Mantida decisão que reconheceu resultado de eleição
Paciente com câncer deve receber medicamento
Atraso no repasse de verba não pode impedir matrícula
Reintegração de posse é negada para o Incra
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