| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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18.09.12
Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável
Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS
Nova Tabela de Honorários garante aos advogados verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo aos valores contratados
Ordem gaúcha exclui mais um advogado dos quadros da entidade
17.09.12
Contratação excessiva de cabos eleitorais é abuso de poder econômico
Cidadão será indenizado por cobrança de imposto de bem que não lhe pertence
Cidadão será indenizado por cobrança de imposto de bem que não lhe pertence
Negado pedido de servidora que queria trabalhar em ambiente livre de poeira
Paciente deverá ser indenizado e receber medicamento
Universidade terá que ressarcir moto furtada em estacionamento
Condutor é proibido de frequentar bares
Encarceramento degradante gera indenização
Multas são canceladas e impedem o fechamento de shopping
Empregada grávida que sofreu assédio moral será indenizada
Empresa que insistiu em obra e causou acidente é condenada por dano moral coletivo
Professor recebe indenização por contratação não realizada
Supermercado exibe incidente na TV interna e é condenado
Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogado ofendido em audiência da Justiça do Trabalho
Diretoria da OAB/RS recebe cúpula do TJRS
14.09.12
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Mesmo sendo atestada após dez anos da rescisão, surdez é acidente de trabalho
Multa por excesso de peso em transporte de bebida é mantida
Condenada mulher que matou jovem em ritual de magia negra
Comerciante acusada de vender produtos impróprios para consumo é absolvida
Sogra empresta casa para casal e, após divórcio, tenta cobrar aluguel da nora
Aluna vítima de bullying desencadeado por professora será indenizada
Roubo não impede reconhecimento de crimes contra o patrimônio
Ex-proprietário não é responsável por não registrar transferência do veículo
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal
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