| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
JURISPRUDÊNCIA
Dezembro, 2025
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21.09.10
Município indenizará por atropelamento
Companhia Ferroviária deve pagar R$ 120 mil para casal que teve filha atropelada por trem
Agência de viagens e empresa de seguros indenizarão clientes
Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
Jornada de 5 horas para jornalista não se aplica a editor
Advogado obtém direito a justiça gratuita
Indústria é responsabilizada por falta de manutenção preventiva em máquina
Bar pagará R$ 100 mil por utilizar músicas sem autorização
Faixas de protesto não geram dano moral
Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social
Dispensa em massa e sem pagamento das parcelas rescisórias caracteriza dano moral
Tramitam na Câmara 40 PECs para tornar o voto facultativo
Quem oferece estacionamento como vantagem responderá por guarda de veículo
Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo
Após mobilização histórica da OAB/RS e sociedade gaúcha, hospital Independência reabrirá com atendimento 100% SUS e Luterano com 60%
Orgulho gaúcho: Piquete da OAB/RS participa do tradicional Desfile Farroupilha na Capital
OAB/RS apresenta ao TJRS projeto de especialização de Câmara Cível em Arbitragem
17.09.10
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra
Eletricista ganha adicional de periculosidade
Falta de pagamento do salário-maternidade é motivo para rescisão indireta
Readmissão não gera efeitos financeiros retroativos
Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho é direito constitucional
Mãe é condenada por maltratar filha de 3 anos de idade
Extravio de malas gera indenização
Motorista de caminhão deve indenizar filhos de vítima de atropelamento
Cliente de farmácia será indenizada por ter aquisição de medicamento negado
Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica
Justiça Federal gera mais receitas que despesas
Micro e pequenas empresas continuam isentas de contribuição sindical
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