Foi adiada a votação - que deveria ocorrer ontem (24) - das três primeiras propostas de súmulas vinculantes pelo plenário do STF. Na sessão plenária, o quorum estava incompleto, com a ausência de dois ministros (Celso de Mello e Sepúlveda Pertence).

Os textos propostos necessitam da aprovação de pelo menos oito dos onze ministros do Supremo.  As propostas de Súmula Vinculante foram publicadas na última sexta-feira (18) no Diário da Justiça, após serem aprovadas pela Comissão de Jurisprudência do Supremo no dia 14 de maio.

Os verbetes tratam sobre loterias e bingos, FGTS e processo administrativo no âmbito do TCU.

FGTS

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Bingos e loterias

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Processo administrativo no TCU

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

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Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759