Para autor do texto, as informações deveriam estar disponíveis ao público o tempo todo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de Justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), a informatização dos tribunais e cartórios fez alguns deles permirem o acesso online de documentos apenas àqueles que têm certificação digital. Segundo ele, onde antes bastava um clique para ver informações que deveriam ser públicas, há agora uma limitação.

Como o processo para obtenção da certificação pode ser caro, o deputado acredita que as informações devam estar disponíveis ao público sem essa restrição. "Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de advogados que não podem arcar com tal ônus ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas", disse.

Projeto de Lei nº: PL-4074/2012

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759