|   Jornal da Ordem Edição 4.265 - Editado em Porto Alegre em 27.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

28.08.20  |  Tributário   

OAB/RS informa: prazos dos processos administrativos tributários da Fazenda do RS retornam no dia 31

A OAB/RS informa à advocacia que os prazos dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, voltam a fluir a partir do dia 31 de agosto, devendo o protocolo ser realizado de forma eletrônica.

A Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27). De acordo com o texto, protocolos de impugnações, contestações, recursos e demais pedidos, requerimentos e documentos relacionados a processos administrativos tributários, poderão ser realizados de forma eletrônica, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, que informará, inclusive, a sistemática de atendimento de contingências.

Além disso, a instrução orienta que, nos processos relativos ao procedimento tributário administrativo que tramitarem junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), serão aplicadas as mesmas previsões existentes no âmbito da Receita Estadual, devendo ser observadas as regras do Regimento Interno do TARF, bem como outras instruções baixadas pelo Presidente do Tribunal e as orientações de pautas de julgamento publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 06/2020

Fonte: OAB/RS

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2024 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro