O ex-presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB/RS, membro honorário vitalício da instituição, Claudio Lamachia, publicou um artigo no jornal Zero Hora, no qual comentou a Medida Provisória que flexibiliza regras do setor aéreo e recoloca a gratuidade pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais.

É de grande importância e deve ser comemorada pela sociedade a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras do setor aéreo e recoloca a gratuidade pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. Agora esperamos a sanção pelo Presidente da República! Nos últimos anos, e bem antes da pandemia, defensores da cobrança pelo despacho falavam sobre as inúmeras vantagens proporcionadas aos viajantes, como a queda do preço das passagens, e até o interesse de novas companhias aéreas ingressarem no mercado nacional. Porém, nada disso aconteceu.

Há também um grupo grande de pessoas que considera que a gratuidade do despacho de bagagens faz o Brasil estar na contramão do mercado mundial, visto que, na maior parte dos países, a regra é que o despacho seja cobrado. Isso demonstra, na verdade, que o domínio do poder de tão poucas empresas, em um serviço tão especial quanto a aviação, colocou os interesses do consumidor em segundo plano.

Ao longo do tempo em que estive à frente da OAB Nacional, me posicionei contra a cobrança pelo despacho de bagagens, promovendo uma campanha da entidade com inúmeras manifestações em aeroportos, além de ingressar judicialmente no TRF-5 com uma Ação Civil Pública, apontando as incongruências da medida da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que atuava, naquele momento, como braço sindical das empresas aéreas, em detrimento dos consumidores.

A crença de que exigências mínimas de conforto e qualidade possam afastar do mercado brasileiro as empresas aéreas não pode significar a automática concordância com qualquer imposição do setor, sob pena de, num futuro próximo, cobrarem até pelo uso dos banheiros.

O Brasil precisa de maior competitividade no setor de transporte aéreo, mas isso se alcança, principalmente, com estabilidade econômica, desenvolvimento social e muito respeito aos viajantes.

Fonte: OAB/RS