• Autarquia também deve cumprir cota mínima de aprendizes

• Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse

• Site é condenado por veicular imagem de menor sem autorização

• Estrangeira tem residência brasileira autorizada, mesmo sem apresentar o documento de antecedentes criminais

• Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental

• Construtora deve ressarcir Estado por não cumprir contrato

• Justiça admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial

• Gestante deve receber adicional de insalubridade durante período de afastamento do trabalho em razão da pandemia

• Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável

• Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé

• Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente

• Leilão de propriedade rural deve ser reavaliado

• Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa

• Companhia aérea deve indenizar ex-funcionário agredido por passageiro

• Duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude é anulada

• Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor

• Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia

• Certidão de antecedentes criminais não pode ser dispensada em pedido de naturalização

• Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito

• PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência

• Testemunha que mentiu em depoimento acaba condenada pela Justiça

• Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta

• TRF1 decide que Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação sobre representação sindical

• Processos são suspensos após 3ª Turma admitir Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade

• Consumidor deve receber valor pago por produto que apresentou defeito

• Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução

• Cautela para evitar golpes nas redes sociais é responsabilidade do usuário

• Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada

• Sem transcendência, acordo extrajudicial não pode ser examinado pelo TST

• Juiz não pode manter prisão preventiva após manifestação do MPF por liberdade provisória