Ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural tem trâmite rejeitado

16.03.20 | Diversos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscava ampliar o conceito de bem cultural contido no Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A PGR alegava na ação que a interpretação jurisprudencial do artigo 1º da norma estaria em desacordo com o conceito mais amplo de cultura promovido pela Constituição Federal de 1988, relacionado à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

O relator negou seguimento à ação por não ter sido demonstrada a existência de controvérsia relevante a respeito da matéria, pressuposto de admissibilidade da ADPF. Segundo Fachin, são poucos os julgados que estariam, na visão da PGR, conferindo interpretação restritiva e inconstitucional ao artigo 1º do decreto-lei. Ainda de acordo com o relator, a controvérsia já está superada pelo reconhecimento da proteção constitucional ao patrimônio cultural. O ministro citou ainda diversos instrumentos de proteção ao bem cultural, presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: STF