Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode facilitar processo de adoção

17.04.14 | Diversos

Projeto de Lei (PLS 513/2013 estabelece que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado.

Foi aprovado o Projeto de Lei (PLS 513/2013) que busca reduzir empecilhos para a adoção. A proposta, do senador Vital do Rêgo (PB), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado. A decisão é da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O ECA já determina que essa diferença de idade entre adotante e adotado seja, no mínimo, de 16 anos. O PLS 513/2013 inova ao determinar o cumprimento desse requisito por apenas um dos cônjuges. Segundo ressaltou Vital, a medida já está amparada em decisões judiciais.

"No nosso modo de ver, nesses casos deve ser permitida a adoção, dando-se margem ao juiz para avaliar, em cada caso concreto, se existe situação de fato consolidada ou risco para o adotando, decidindo, assim, segundo prudente arbítrio, se é pertinente o pedido de adoção", comentou Vital na justificação do projeto.

Ao recomendar a aprovação do PLS 513/2013, a relatora, senadora Lúcia Vânia (GO), avaliou que a iniciativa, além de se basear em bem-sucedida experiência jurisprudencial, pode contribuir para facilitar o processo de muitas crianças e adolescentes encontrarem um novo lar.

Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para votação final na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Senado