Aprovado projeto de lei que trata de multa para trabalho ilegal de menores de 18 anos

14.03.14 | Legislação

O projeto (PL 7379/06, do Senado) foi aprovado com a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que retirou do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz.

Foi aprovada, em caráter conclusivo, a proposta que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a decisão é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O projeto (PL 7379/06, do Senado) foi aprovado com a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que retirou do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz.

A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (RN), recomendou a aprovação do texto na forma aprovada pela Comissão de Trabalho. Ela apresentou emendas apenas para corrigir erros de redação.

Como foi alterado na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado.

Fonte: Câmara