PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada

01.12.11 | Legislação

Divulgação seria feita por meio do Portal Transparência do Governo Estadual.

Tramita na Assembleia Legislativa do RS o PL 130/2011, que determina a publicação das súmulas dos contratos celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública e a iniciativa privada. O projeto, de autoria do deputado Luciano Azevedo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Foi apresentada uma emenda do relator da matéria, deputado Daniel Bordignon, que prevê a divulgação das súmulas por meio do Portal da Transparência, do Governo Estadual, em vez de publicá-las em jornais de grande circulação.

Fonte: Assembleia Legislativa do RS