PL prevê saque dos recursos do PIS/Pasep a partir dos 60 anos de idade

14.11.11 | Legislação

Idade mínima também será reduzida para idosos e pessoas com deficiência que recebem o benefício de prestação continuada.

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o PL 5732/09, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para efetuar saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep. Conforme a proposta, pessoas com deficiência ou idosos que recebem o benefício de prestação continuada (BRC-Loas) poderão recebê-lo assim que completarem os 60 anos.

A matéria, que será analisada pela CCJ e pela Comissão de Finanças e Tributação, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

Segundo o relator, deputado Eros Biondini, "Não há justificativa plausível para dar tratamento diferenciado a idosos com menos de 70 anos, uma vez que idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos".

Fonte: Agência Câmara