PL prevê que órgãos de defesa ao consumidor disponibilizem espaço online de denúncias

27.10.11 | Legislação

Entidades deverão oferecer serviço, pela internet, de recebimento e processamento de acusações.

O PLS 450/11 prevê que os órgãos de defesa do consumidor disponibilizem espaço formal online para o recebimento e processamento de denúncias.

O projeto, em tramitação no Senado, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

A matéria, de autoria da senadora Lúcia Vânia, receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.