PL estadual prevê a obrigatoriedade de identificação na compra de cigarro

24.10.11 | Legislação

Consumidores deverão apresentar documento de identidade com foto.

O PL estadual 314/2011 prevê que os compradores de produtos fumígenos deverão identificar-se no momento da aquisição do item.  O projeto, de autoria do deputado Dr. Basegio, abrange os cigarros industrializados e manuais, o fumo picado em rolo e para aspirar, as cigarrilhas e os charutos.

De acordo com a proposta, o consumidor deverá apresentar documentos de identificação com foto, tais como carteira de identidade, CNH, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e identidades funcionais de entidades de classe.

O autor afirmou que o objetivo da proposição é dificultar o acesso de crianças e adolescentes ao tabaco. Afinal, segundo ele, "Muitos comerciantes sentem-se constrangidos ao solicitar a apresentação de documentação por falta de legislação que estabeleça isto".
 
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia do RS