MP que pune servidor por quebra de sigilo poderá ser votada

01.03.11 | Constitucional

A MP que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas poderá ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo; se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria.

A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.


Fonte: Câmara dos Deputados