1.     Atividades avulsas ou Extrajudiciais

1.1

Consulta em condições normais

Consulta em condições excepcionais

  200,00

  400,00

1.2

Parecer ou memorial escrito

Parecer ou memorial complexo 

1.000,00

2.000,00

1.3

Acompanhamento em órgão público

 10%

   600,00

1.4

Acompanhamento/cumprimento de carta precatória, exames periciais, citação, notificação, intimação e interpelação 

   400,00

1.5

Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)

   600,00

1.6

Exame de documentos em repartição pública

10%

1.000,00

1.7

Requerimento ou petições à autoridade

10%

   200,00

1.8

Cobrança amigável

10%

   400,00

1.9

Consignação em pagamento na via extrajudicial

10%

2.000,00

1.10

Mediação de conflitos e/ou interesses

2.000,00

1.11

Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica

1.000,00

1.12

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno

  3%

   400,00

1.13

Minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento

   800,00

1.14

Participação e assessoria em assembléias

   800,00

2.     Atividades em Matéria Administrativa

2.1

Defesa em sindicância e processo administrativo

 10%   

1.000,00

2.2

Recurso em sindicância ou processo administrativo

  5%

    800,00

2.3

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.

1.800,00 

2.4

Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes

10%

1.000,00

3.     Atividade em Juizados Especiais Cíveis

3.1

Petição inicial, contestação e audiência

10%

 600,00

3.2

Atuação em segunda instância    

  5%

 300,00

4.     Atividades em Matéria Cível

4.1

Procedimento ordinário: proposição ou defesa

10%

1.800,00

4.2

Procedimento sumário: proposição ou defesa

10%

1.000,00

4.3

Cumprimento de sentença

10%

 1.000,00

4.4

Impugnação ao cumprimento de sentença

10%

1.000,00

4.5

Processos  cautelares específicos: (incidente ou preparatória) [1]

10%

 1.000,00

4.6

Processo cautelar Inominado

  10%

 1.000,00

4.7. Procedimentos Especiais:

4.7.1. Jurisdição Contenciosa:

4.7.1. 1. Consignação em Pagamento

4.7.2. Depósito

4.7.3.  Anulação e Substituição de Título ao Portador

4.7.4.  Prestação de Contas

4.7.5.  Ações Possessórias:

4.7.5.1. Móvel

4.7.5.2.  Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração  

4.7.6.  Nunciação de Obra Nova

4.7.7. Usucapião

4.7.8.  Divisão e Demarcação

 4.7.9. Embargos de Terceiro

4.7.10.  Habilitação

4.7.11.  Restauração de autos

4.7.12.  Vendas com reserva de domínio

4.7.13.  Do Juízo Arbitral  

4.7.14.  Da Ação Monitória

4.8.  Jurisdição Voluntária: (quando não constar de previsão específica)

4.8.1.  Ação de retificação de registro público

4.8.2.  Alvará Judicial

4.8.3.  Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

1.000,00

2.000,00

   800,00

1.000,00

2.000,00

4.9

Mandado de segurança

 3.000,00

4.10

Ação de despejo

20%

2.000,00

4.11

Ação renovatória de locação

20%

2.000,00

4.12

Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel

20%

2.000,00

4.13

Ação de dissolução de sociedade

10%

 3.000,00  

4.14

Ação de cancelamento de protesto

10%

2.000,00

4.15

Mandado de Injunção

2.000,00

4.16

Habeas data

2.000,00

4.17

Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial

1.200,00

4.18

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual

 10%

4.000,00

4.19

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual

 10%

4.000,00

5.     Atividades em Matéria de Insolvência, Falências e Recuperação de Empresas

5.1

Pedido de falência e acompanhamento até a decretação

 20%

2.000,00

5.2

Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final

10%

2.000,00

5.3

Pedido de Recuperação de Empresa

10%

4.000,00 

5.4

Pedido de declaração de Insolvência

10%

2.000,00

5.5

Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito

10%

2.000,00

5.6

Representação do Falido (sobre o montante do passivo)

10%

4.000,00

5.7

Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)

10%

4.000,00

5.8

Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial

10%

4.000,00

6.     Atividades em Matéria de Família e Sucessões

6.1. Atividade em matéria de Direito de Família

6.1.1

Separação Judicial:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

8 %

3.000,00

6.000,00 

 6.1.2

Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

 6 %

2.000,00

6.1.3

Conversão de Separação em Divórcio:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

8 %

2.000,00

4.000,00

 6.1.4

Divórcio Judicial:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

 8 %

8 %

 3.000,00

 6.000,00

6.1.5

Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão

8 %

 6.000,00

6.1.6

Ação Anulatória de Separação Judicial e Divórcio (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

4.000,00

6.1.7

Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

6 %

 2.000,00

6.1.8

Dissolução de união estável:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

8 %

 3.000,00

6.000,00

6.1.9

Investigação de paternidade cumulada:

 • Com petição de herança, mais % sobre o quinhão

• Com petição de alimentos, mais % sobre o valor da causa

 8 %

10 %

4.000,00

4.000,00

6.1.10

Ação Negatória de Paternidade

Ação Rescisória de Paternidade

6.000,00

6.000,00

6.1.11

Ação de nulidade, anulação ou declaratória de inexistência de casamento

6.000,00

6.1.12

Ação de alimentos:

Provisórios – Provisionais - Majoração – Redução - Exoneração

 20%

 2.000,00

6.1.13

Execução de Alimentos ou defesa: pena de prisão/ penhora

 10%

2.000,00

6.1.14

Curatela

3.000,00

6.1.15

Tutela

3.000,00

6.1.16

Emancipação

2.000,00

6.1.17

Suprimento de Outorga

2.000,00

6.1.18

Adoção:

Por nacional

Por Estrangeiro

4.000,00

 8.000,00

6.1.19

Ações cautelares – Direito de Família:

Arrolamento de bens

Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens

Guarda Provisória

Regulamentação de Visitas

Separação de Corpos

Sequestro de Bens

3.000,00

 3.000,00

3.000,00

2.000,00

3.000,00

3.000,00

6.1.20

Ação ordinária de regulamentação de visitas

3.000,00

6.1.21

Ação ordinária de busca e apreensão de menores

3.000,00

6.1.22

Ação de Interdição ou Levantamento

4.000,00

6.1.23

Ação de alteração de guarda

3.000,00

6.1.24

Habeas Corpus (prisão civil)  

4.000,00

6.1.25

Opção de Nacionalidade

1.000,00

6.2. Atividades em matéria Sucessória

6.2.1

Inventários e Arrolamentos Judicial:

Como advogado do inventariante: 10% sobre o monte-mor líquido

Como advogado do inventariante e dos herdeiros: 8% sobre o monte-mor líquido e 2% do quinhão de cada herdeiro

Como advogado do herdeiro: 10% sobre o quinhão 

Com litígio: 10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada herdeiro

3.000,00

 3.000,00

3.000,00

3.000,00

6.2.2

 Sobrepartilha (aplica-se a mesma tabela do Inventário)

10%

2.000,00

6.2.3

Inventário Negativo

2.000,00

6.2.4

Inventário Extrajudicial:

 • Como advogado do inventariante:  10% sobre o monte-mor líquido

• Como advogado do inventariante e dos herdeiros:  8% sobre o monte-mor líquido e 2% do quinhão de cada herdeiro.

2.000,00

2.000,00

 6.2.5

 Reserva de bens

 10%

 2.000,00

 6.2.6

 Remoção de Inventariante

 4.000,00

 6.2.7

 Ação de colação

 10%

2.000,00

 6.2.8

 Ação de doação inoficiosa - 20% sobre os bens excedentes

  20%

2.000,00

 6.2.9

 Ação de sonegados

  10%

3.000,00

 6.2.10

 Ação de nulidade de testamento

6.000,00

 6.2.11

 Ação anulatória de testamento

6.000,00

 6.2.12

 Ação de nulidade de partilha

4.000,00

 6.2.13

 Ação de habilitação de herdeiros

 10%

3.000,00

 6.2.14

 Ação de habilitação de crédito-20% sobre o valor habilitado

 20%

 2.000,00

  6.2.15

 Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído

 20%

  4.000,00

 6.2.16

 Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado

 20%

  4.000,00

 6.2.17

 Retificação de partilha

 2.000,00

 6.2.18

 Abertura de testamento

 3.000,00

7.     Atividades em Matéria Previdenciária: Administrativa ou Judicial  

7.1.1

7.1. FASE ADMINISTRATIVA

Concessão de benefícios:

a)     auxílio-acidente de trabalho

b)     aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez;

c)     pensão por morte

(honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)

d)     auxílio-doença e amparo assistencial (LOAS) 

              (honorários equivalentes a dois salários de benefício)

20%

    600,00

7.1.2

e)     expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição

   600,00

7.1.3

 Justificativa de tempo de serviço   

1.000,00

7.1.4

 Recurso administrativo                      

1.000,00

7.2.1

7.2. FASE JUDICIAL

Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do                                 trabalho

20%

1.600,00

7.2.2

Ação de revisão de benefício

20%

    600,00

7.2.3

Ação de concessão de benefício assistencial (LOAS)

20%

1.600,00

7.2.4

Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição

1.600,00 

7.2.5

Ação de concessão de aposentadoria: por idade, por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial ou invalidez

20%

1.600,00

8.     Atividades em Matéria Trabalhista

8.1

Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo

 20%

     600,00

 8.1.1

 • Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida

   5%

     600,00

8.2

Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação

10%

  2.000,00

 8.2.1

 • Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido

  5%

  1.500,00

 8.2.2

 • Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido

10%

  2.000,00

8.2.3

Execução de Sentença ou Embargos:

Como mandatário específico para o ato 

Se já for mandatário da causa principal, acrescer 

20%

 5%

  2.000,00

  1.000,00

8.3

Processos cautelares:

Como medida autônoma

Para reintegração de empregado  

20%

20%

  1.500,00

  2.500,00

8.4

Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação

  3%

  2.000,00

8.5

Pedido de assistência à demissão de empregado estável , sobre o valor da transação

   3%

  2.000,00

8.6

DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:

 8.6.1

 • de empresa de até 100 empregados

  4.000,00

 8.6.2

 • de empresa de 101 até 300 empregados

  5.000,00

 8.6.3

 • de empresa de 301 até 600 empregados

  6.000,00

 8.6.4

 • de empresa com mais de 600 empregados

  8.000,00

 8.6.5

 • de sindicato com até 50 empresas

  6.000,00

 8.6.6

 • de sindicato com mais de 50 empresas

10.000,00

 8.6.7

 • de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial

 10%

  6.000,00

8.7

O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:

Defesa do empregado

Propositura do inquérito

 10%

 20%

1.600,00

3.000,00 

8.8

Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:

 • na reclamatória do associado, sobre o valor auferido

 • na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido

15%

20%

2.000,00

8.9

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos
de 50 empregados

4.000,00

8.10

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50  empregados

6.000,00

9.     Atividades em Matéria Fiscal e Tributária

9.1

Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância

10%

2.000,00

 9.1.1

Procedimento ou defesa administrativa – Recurso - 2ª. Instância

 10%

2.000,00

9.2

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento   tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco

 10% 

 2.000,00

9.3

Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)

  15%

  2.000,00

9.4

Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação

  15%

  2.000,00

9.5

 Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)

15%

  2.000,00

9.6

 Liberação de mercadorias

 10%

2.000,00

9.7

Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária 

 10%

2.000,00

10.  Atividades em Matéria de Consumidor

10.1

Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa

15%

4.000,00 

10.2

Parecer sobre normas de relação de consumo

15%

3.000,00

10.3

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço

15%

2.000,00

10.4

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço

15%

2.000,00

10.5

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva

15%

2.000,00

10.6

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo

15%

2.000,00

10.7

Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação,  com as seguintes alternativas:

15% 

 4.000,00

10.7.1

Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral

 1.000,00

10.7.2

Representação em convenção coletiva de consumo

10.7.2.1

 • de entidade civil de consumidores

2.000,00

10.7.2.2

 • de associação de fornecedores

4.000,00

10.7.2.3

 • de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores

4.000,00

11.  Atividades em matéria Ambiental

11.1

Análise dos aspectos ambientais de contrato

 3%

 1.200,00

11.2

Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico

  3%

 2.400,00

11.3

Acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental

 3%

 2.000,00

11.4

Processo contencioso:

Defesa em Inquérito Civil

Defesa em Processo Civil

 10%

20%

 3.000,00

 3.000,00

11.5

Atuação em audiência isolada para coleta de prova

 1.200,00

11.6

Defesa em processo Crime

  7.000,00

12.  Atividades em Matéria Eleitoral

12.1

Queixa, representação ou impugnação

2.000,00

12.2

Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)

3.000,00

12.3

Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral

2.000,00

12.4

Defesa por Crime Eleitoral  

 4.000,00

13.  Atividade em Matéria Penal

13.1

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais

1.000,00

13.2

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais -  horário noturno

2.000,00

13.3

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final

5.000,00

13.4

Ato judicial

 2.500,00

13.5

Atos junto o órgãos policiais de dia (das 7 às 19 hs)

 1.000,00 

13.6

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 hs às 7 hs)

 2.500,00

13.7

Exame de processo penal com parecer verbal

 2.000,00

13.8

Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 6.000,00

13.9

Defesa em procedimento comum: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 8.000,00

13.10

Defesa em procedimentos especiais: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

12.000,00

13.11

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado: (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 18.000,00

13.12

Defesa em procedimento de júri: (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)

18.000,00

13.13

Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado

 18.000,00

13.14

Assistência à acusação: (os mesmos valores aplicados à defesa)

13.15

Oferecimento de queixa-crime ou representação:

13.15.1 

 • Pela representação

2.000,00

 13.15.2

 • Pelo acompanhamento

4.000,00

13.16

Defesa em processo de execução penal

6.000,00

13.17

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

3.000,00

13.18

Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal

2.500,00

13.19

Acompanhamento de busca e apreensão

2.500,00

13.20

Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial

5.000,00

13.21

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

8.000,00

13.22

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão

12.000,00

13.23

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal

  8.000,00

13.24

Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal

  8.000,00

13.25

Impetração de Ação autônoma de revisão criminal

  8.000,00

13.26

Atuação em segundo grau: 

a)     interposição de apelação

b)     elaboração e apresentação de memoriais

c)     sustentação oral

6.000,00

3.000,00

3.000,00

13.27

Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

5.000,00

13.28

Cumprimento de precatória

1.000,00

13.29

Atuação em audiência por nomeação de juiz

1.000,00

14.  JUSTIÇA MILITAR

14.1

Atuação em primeira instância

           5.000,00

14.2

Atuação em segunda instância

           5.000,00

14.3

Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus

           8.000,00

15.  Atividade Perante Tribunais e Conselhos

15.1

Procedimentos isolados perante os Tribunais com sede no Estado

a)     Recurso de Agravo de Instrumento

b)     Recurso de Apelação ou contra-razões

c)     Embargos Declaratórios ou  Embargos Infringentes

d)     Conflito de jurisdição

e)     Exceção de Suspeição

f)      Outros procedimentos 

1.600,00

1.600,00

1.600,00

1.600,00

2.000,00

1.600,00

15.2

Ação Rescisória

 20%

4.000,00

15.3

Recurso para Segundo Grau

4.000,00

15.4

Mandado de Injunção

4.000,00

15.5

Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual

4.000,00

15.6

Mandado de Segurança perante Tribunal Federal

4.000,00

15.8

Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado

4.000,00

15.9

Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral

4.000,00

15.10

Ato ou Recurso ao Superior Tribunal de Justiça

5.000,00

15.11

Recurso Especial ou Extraordinário (interposição)

5.000,00

15.12

Recurso Especial ou Extraordinário (resposta)

4.000,00

15.13

Agravo ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal       (Interposição ou Resposta)

4.000,00

15.14

Atuação perante Conselho Administrativo

3.000,00

15.15

Atuação perante Tribunais Administrativos

5.000,00

15.16

Atuação perante Tribunais de Contas

7.000,00