| Jornal da Ordem Edição 4.558 - Editado em Porto Alegre em 30.06.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2025
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16.06.25 | Diversos
Clube de futebol e administradora de estádio devem indenizar torcedor ferido em jogo
09.06.25 | Diversos
Fundação de ensino gaúcha garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente
03.06.25 | Diversos
Sem alvará ou projeto aprovado, obra irregular deve ser demolida
05.05.25 | Diversos
Negada indenização a convidada que presenciou briga em festa de casamento
17.04.25 | Diversos
Porto-alegrense garante benefício que lhe foi negado com base em portaria que limita concessão a famílias unipessoais
10.04.25 | Diversos
Direitos autorais: motel é condenado a pagar mais de R$ 30 mil por músicas tocadas em quartos
28.03.25 | Diversos
Justiça confirma internação compulsória de pessoa com dependência química
26.03.25 | Diversos
Estado é condenado a consertar implante de paciente com problemas de audição
18.03.25 | Diversos
Justiça determina que Estado forneça fórmula especial a criança com alergia alimentar
10.03.25 | Diversos
Mulher perde ação no RS após atraso de nove minutos para audiência virtual
07.03.25 | Diversos
Policial militar é condenado por emitir declarações falsas para anular multas de trânsito
24.02.25 | Diversos
Tribunal decide que controle populacional de gatos em condomínio residencial é dever compartilhado
20.02.25 | Diversos
Decisão inédita coloca cachorro como autor de processo na Justiça paraibana
18.02.25 | Diversos
Justiça mantém bloqueio de motorista de aplicativo por atitudes homofóbicas e discriminatórias com usuários
17.02.25 | Diversos
Aplicativo de transporte pode descredenciar motorista por comportamento inadequado
Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos para paciente oncológica
14.02.25 | Diversos
Trabalhadora é autorizada a sacar FGTS para possibilitar tratamento de filha autista
13.02.25 | Diversos
Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
04.02.25 | Diversos
Mãe é condenada a indenizar escola por acusações infundadas de maus-tratos
03.02.25 | Diversos
TJDFT confirma ilegalidade do corte de energia por dívidas antigas
27.01.25 | Diversos
Presídio de Quaraí: prefeito e vereadores do município solicitam apoio da Ordem contra fechamento da penitenciária
23.01.25 | Diversos
Justiça determina que empresa aérea autorize embarque de família em voo com animais de apoio emocional
17.12.24 | Diversos
Detran é condenado por registro indevido de veículo em nome de terceiro
12.12.24 | Diversos
Juiz aplica Protocolo de Perspectiva de Gênero em caso de maus-tratos a idosa
11.12.24 | Diversos
Garantido o direito de candidata a concorrer por cota racial em concurso público
05.12.24 | Diversos
Mulher é condenada por induzir bancário a erro para obter crédito de R$ 1,6 milhão
03.12.24 | Diversos
Justiça determina fornecimento de água potável à comunidade quilombola no RS
02.12.24 | Diversos
Mantida a sentença que reduziu jornada de trabalho para que servidora possa prestar assistência a filho autista
Justiça determina que prefeitura e governo do Estado paguem prótese biônica para escritora atacada por pitbulls
28.11.24 | Diversos
Município deve fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral, decide Tribunal
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