| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.10.20 | Diversos
TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
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