| Jornal da Ordem Edição 4.280 - Editado em Porto Alegre em 18.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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16.12.19 | Diversos
Estado de Santa Catarina terá que indenizar mãe após morte de bebê em maternidade
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor
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