| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.05.14 | Dano Moral
Faculdade deverá indenizar aluna que frequentou curso por mais seis meses após conclusão
Mãe de aluno que fraturou dedo em escola será indenizada
Guarda Municipal é condenada por instalação de câmera de vídeo no banheiro
Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados resulta em dano moral
13.05.14 | Dano Moral
Centro universitário é condenado por não lançar notas de aluna
Consumidora que encontrou larva em bombom será indenizada
Justiça decide que empresa de ônibus não precisa pagar lucros cessantes a menino que sofreu acidente em viagem
Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por negativação indevida
Dentista é condenada por esquecer broca em boca de paciente
12.05.14 | Dano Moral
Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho
Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado
Família receberá R$ 150 mil por morte de criança após complicações no parto
Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras
Empresa exige meta exagerada para operadora e é condenada a pagar danos morais
Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho
09.05.14 | Dano Moral
Município deve indenizar em R$ 10 mil vítima de queimadura com asfalto
Seguradora é condenada a pagar indenização por atropelamento
Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro
08.05.14 | Dano Moral
Laboratório de análises clínicas é condenado por erro em laudo
07.05.14 | Dano Moral
Empresa de transporte interestadual é condenada por defeito e atraso em viagem
Financeira é condenada pela Justiça por danos morais
Diarista acusada falsamente de furto será indenizada
Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
Operadora de telefonia é condenada a indenizar homem em R$ 10 mil
06.05.14 | Dano Moral
Clínica indenizará paciente por exame equivocado
Restaurante é condenado a indenizar família de criança acidentada em área de lazer
Concedida indenização por danos morais e materiais à família de vítima de acidente de avião
02.05.14 | Dano Moral
Empresa deve indenizar cliente que não recebeu produto comprado em site
Operadora de telefonia é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente
Motorista deve indenizar ciclista atropelado
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