| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente
Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
OAB/RS e CGJ garantem celeridade na nomeação de 93 juízes para as subseções
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