| Jornal da Ordem Edição 4.292 - Editado em Porto Alegre em 07.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo
Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para quitar dívida trabalhista
Qualquer crime em curso de agentes admite delação premiada
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