| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2021
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06.07.21
Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
Companhia aérea que realizou venda indevida de passagens é condenada a indenizar uma mulher
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