| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2020
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13.11.20
Mês da Consciência Negra: Advocacia negra como essência, e não sentença
Nota eproc
Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
Falta de contumácia do não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime, decide STJ
Vara Cível de Gravataí com atendimento remoto e suspensão de prazos nos processos físicos
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