| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2020
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11.09.20
Escola de Prerrogativas recebe presidente da Ordem dos Advogados de Portugal
NOTA OFICIAL
Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping
Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”
TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
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