| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.08.20
OAB/RS requer aos Tribunais modificações nas sessões virtuais, atendendo solicitação do III Colégio de Presidentes das Subseções
É hoje: V Conferência Estadual da Mulher Advogada terá convidados de renome nacional
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
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