| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.07.20
Tribunais atendem pedido da OAB/RS, determinando a prorrogação dos prazos em virtude do ciclone bomba.
Falta de voto será computada como abstenção em julgamentos virtuais, diz STF
Prazos processuais do TST estão suspensos até 31 de julho por causa do recesso forense
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
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