| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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OAB/RS prestigia posse do Tribunal de Justiça Militar
Plataforma do CNJ emite 1 mil pareceres médicos a casos urgentes
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus
Revertida justa causa a trabalhador que viajou durante afastamento médico
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