| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2019
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23.10.19
OAB/RS participa de debate no Senado sobre Reforma da Previdência
Cinco comarcas com expediente interno nesta semana para instalação do eproc
Parque aquático indenizará cliente por acidente em tobogã em cidade do Vale do Itajaí
Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais em São Paulo
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes
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