| Jornal da Ordem Edição 4.280 - Editado em Porto Alegre em 18.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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17.09.19
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, no Correio do Povo: IPTU e sua inconstitucionalidade
OAB/RS ingressa com medida judicial contra o aumento do IPTU em Porto Alegre
OAB/RS é convidada para o VIII Congresso Internacional Revisitando o Direito Público
Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas, diz TRT-4
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Escola pagará por danos impostos a estudante que fraturou braço durante as aulas em Santa Catarina
Empresa consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado, afirma TST
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