| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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17.05.19
OAB/RS defende Combate a Homofobia
OAB/RS participa de inauguração do memorial da Procuradoria Regional da República da 4ª Região
OAB/RS participa de reunião do Fidejust
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, diz STJ
Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue em São Paulo
Funcionária de uma universidade de Minas Gerais será indenizada após segurança tentar beijá-la
Trabalhador que retirava lixo de banheiro de cinema tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
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